Comissão Europeia cria proposta para privacidade na Web

Em resposta às violações de privacidade na Internet feita pelo Google, com o Street View, o projeto mundial de mapeamento e fotografia de ruas do site de buscas, e pelo Facebook, a Comissão Europeia publicou na quinta-feira, 04/nov/2010, uma proposta de novas políticas para a Internet no continente. O texto diz que todo cidadão europeu tem o direito de saber o que as empresas de web fazem com seus dados pessoais, ao mesmo tempo em que defende a diminuição de regulações excessivas para o mercado digital da região.

De acordo com Vivianne Right, comissária de Justiça, direitos fundamentais e cidadania da União Europeia e uma das vice-presidentes da Comissão Europeia, a proposta visa garantir a proteção dos dados confidenciais dos internautas, "um direito fundamental".

Há um item no texto que explicita que todas as empresas que lidam com informações pessoais devem informar os internautas sobre como esses dados são armazenados, por quem, onde e por quanto tempo, caso contrário será configurado crime contra a privacidade – segundo Vivianne, o internauta tem "o direito de ser esquecido" pelas empresas.

O novo texto também pretende reduzir o nível de exigências burocráticas impostas às empresas de Internet na Europa e criar uma nova regra, única para todo o continente, que possa garantir a livre atuação do mercado sem prejudicar os internautas. Os temas ligados à legislação para Internet continuarão sendo regulados pelo Tratado de Lisboa, como é hoje, mas uma forma de unificar as regras por toda a União Europeia ainda será discutida.

A exemplo do que vem sendo feito no Brasil com o Marco Regulatório Civil para a Internet, a proposta da Comissão Europeia foi publicada na Internet e está aberta a comentários do público até o dia 15 de janeiro de 2011. A partir dessa data, o texto será consolidado e posto no formato de lei, que tem planos de ser aprovada ainda em 2011.

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