Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4599): OAB contra a bitributação do ICMS no Comércio Eletrônico
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By @GersonRolim
Por meio de recursos da União Européia e do Mercosul, este projeto visa promover políticas e estratégias comuns, garantindo assim o fomento e disseminação das TICs e seu uso eficaz no fomento da Economia Digital no âmbito do Mercosul.
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